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Legislação Municipal

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NORMA

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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Leis Ordinarias

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NORMA

Nº 52/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

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NORMA

Nº 51/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

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NORMA

Nº 50/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Concede autorização de curso de água.

Concede autorização de curso de água.

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NORMA

Nº 49/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

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NORMA

Nº 48/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 47/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 46/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da fazenda Bom Jesus.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da fazenda Bom Jesus.

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NORMA

Nº 41/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

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NORMA

Nº 40/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária de Lagoa da Veada.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária de Lagoa da Veada.

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NORMA

Nº 43/2005 Leis Ordinarias 20/12/2005 Outros Em vigor

Autoriza doação para o estado de MG um prédio Urbano.

Autoriza doação para o estado de MG um prédio Urbano.

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