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Legislação Municipal

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NORMA

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

Nº 498/2025 Leis Ordinarias 16/12/2025 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

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NORMA

Nº 06/2007 Leis Ordinarias 12/03/2007 Outros Em vigor

APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO NA ÁREA URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO NA ÁREA URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA

Nº 05/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA.

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NORMA

Nº 04/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA III.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA III.

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NORMA

Nº 03/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ROÇADO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ROÇADO.

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NORMA

Nº 01/2007 Leis Ordinarias 05/03/2007 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃOZINHO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOÃOZINHO.

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NORMA

Nº 70/2006 Leis Ordinarias 20/11/2006 Outros Em vigor

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercicio de 2007.

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercicio de 2007.

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NORMA

Nº 72/2006 Leis Ordinarias 10/11/2006 Outros Em vigor

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

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NORMA

Nº 73/2006 Leis Ordinarias 10/11/2006 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

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NORMA

Nº 68/2006 Leis Ordinarias 22/09/2006 Outros Em vigor

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

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NORMA

Nº 65/2006 Leis Ordinarias 11/08/2006 Outros Em vigor

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2007.

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2007.

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