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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 195/2018 Leis Ordinarias 27/06/2018 Outros Em vigor

Instituiu a política municipal de educação ambiental.

Instituiu a política municipal de educação ambiental.

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NORMA
Nº 193/2018 Leis Ordinarias 05/06/2018 Outros Em vigor

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.

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NORMA
Nº 192/2018 Leis Ordinarias 16/05/2018 Outros Em vigor

Extingue o cargo de médico veterinário criado pela lei complementar municipal nº139 de 06 de jun de 2017.

Extingue o cargo de médico veterinário criado pela lei complementar municipal nº139 de 06 de jun de 2017.

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NORMA
Nº 188/2018 Leis Ordinarias 16/04/2018 Outros Em vigor

Cria concelho municipal de educação no município de São João do Paraíso.

Cria concelho municipal de educação no município de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 186/2018 Leis Ordinarias 16/04/2018 Outros Em vigor

Cria guarda mirim de São João do Paraíso.

Cria guarda mirim de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 190/2018 Leis Ordinarias 12/04/2018 Outros Em vigor

Autoriza o poder legislativo a contribuir mensalmente com a associação brasileira de ouvidores/ AMBUDSMAN, seção Minas Gerais- ABO.

Autoriza o poder legislativo a contribuir mensalmente com a associação brasileira de ouvidores/ AMBUDSMAN, seção Minas Gerais- ABO.

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NORMA
Nº 184/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.

Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.

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NORMA
Nº 181/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Aprova loteamento denominado conjunto habitacional nova esperança.

Aprova loteamento denominado conjunto habitacional nova esperança.

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NORMA
Nº 180/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Dispõe sobre a doação de imóvel à companhia de habitação do estado de Minas Gerais- COHAB Minas ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica.

Dispõe sobre a doação de imóvel à companhia de habitação do estado de Minas Gerais- COHAB Minas ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica.

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NORMA
Nº 168/2018 Leis Ordinarias 22/03/2018 Outros Em vigor

Institui o código sanitário do município de São João do Paraíso.

Institui o código sanitário do município de São João do Paraíso.

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