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NORMA

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DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO AO FERIADO DE PAIXÃO DE CRISTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Nº 03/2025 Decretos Legislativos 15/04/2025 Em vigor

DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO AO FERIADO DE PAIXÃO DE CRISTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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NORMA

Nº 338/2015 Decretos Legislativos 28/09/2015 Outros Em vigor

Decreto n°338 de 28 de set de 2015

Decreto n°338 de 28 de set de 2015

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NORMA

Nº 16/2015 Decretos Legislativos 17/09/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO LUTO OFICIAL , NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2015.

FICA DECRETADO LUTO OFICIAL , NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2015.

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NORMA

Nº 16/2015 Decretos Legislativos 17/09/2015 Outros Em vigor

Decreto n°16 de 17 de set de 2015

Decreto n°16 de 17 de set de 2015

Arquivo disponível

NORMA

Nº 15/2015 Decretos Legislativos 05/08/2015 Outros Em vigor

Decreto n°15 de 05 de ago de 2015

Decreto n°15 de 05 de ago de 2015

Arquivo disponível

NORMA

Nº 14/2015 Decretos Legislativos 22/06/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 23 DE JUNHO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 23 DE JUNHO DE 2015.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 14/2015 Decretos Legislativos 22/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°14 de 22 de jun de 2015

Decreto n°14 de 22 de jun de 2015

Arquivo disponível

NORMA

Nº 12/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE JUNHO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE JUNHO DE 2015.

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NORMA

Nº 13/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

FICA ANTECIPADA A DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2015 PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2015.

FICA ANTECIPADA A DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2015 PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2015.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 13/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°13 de 18 de jun de 2015

Decreto n°13 de 18 de jun de 2015

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NORMA

Nº 12/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°12 de 18 de jun de 2015

Decreto n°12 de 18 de jun de 2015

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