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NORMA

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DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO AO FERIADO DE PAIXÃO DE CRISTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Nº 03/2025 Decretos Legislativos 15/04/2025 Em vigor

DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO AO FERIADO DE PAIXÃO DE CRISTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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Decretos Legislativos

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NORMA

Nº 27/2005 Decretos Legislativos 04/03/2005 Outros Em vigor

Decreto n°27 de 04 de mar de 2005

Decreto n°27 de 04 de mar de 2005

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NORMA

Nº 04/2004 Decretos Legislativos 05/04/2004 Outros Em vigor

FICA TRANSFERIDA A REALIZAÇÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2004.

FICA TRANSFERIDA A REALIZAÇÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2004.

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NORMA

Nº 04/2004 Decretos Legislativos 05/04/2004 Outros Em vigor

Regimento interno.

Regimento interno.

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NORMA

Nº 04/2003 Decretos Legislativos 06/03/2003 Outros Em vigor

Nomeia a comissão do sistema de controle interno na Câmara.

Nomeia a comissão do sistema de controle interno na Câmara.

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NORMA

Nº 45/2002 Decretos Legislativos 20/06/2002 Outros Em vigor

Decreto n°45 de 20 de jun de 2002

Decreto n°45 de 20 de jun de 2002

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NORMA

Nº 02/2001 Decretos Legislativos 06/03/2001 Outros Em vigor

NOMEIA A COMISSÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

NOMEIA A COMISSÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA

Nº 03/2001 Decretos Legislativos 20/02/2001 Outros Em vigor

FICA TRANSFERIDA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

FICA TRANSFERIDA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA

Nº 01/2001 Decretos Legislativos 07/01/2001 Outros Em vigor

FAZ OPÇÃO PELA ENTREGA SEMESTRAL DE RELATÓRIOS.

FAZ OPÇÃO PELA ENTREGA SEMESTRAL DE RELATÓRIOS.

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NORMA

Nº 10/1996 Decretos Legislativos 29/08/1996 Outros Em vigor

PREFEITO SR. MANOEL ANDRADE CAPUCHINHO APOSENTA VOLUNTARIAMENTE GEROLINA FIRMO MIRANDA.

PREFEITO SR. MANOEL ANDRADE CAPUCHINHO APOSENTA VOLUNTARIAMENTE GEROLINA FIRMO MIRANDA.

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NORMA

Nº 10/1996 Decretos Legislativos 29/08/1996 Outros Em vigor

Decreto n°10 de 1996

Decreto n°10 de 1996

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