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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração públicas, servidores e agentes políticos despesas e finanças públicas.

Nº 1208/1998 Lei Organica 05/11/1998 Outros Em vigor

Resumo

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração públicas, servidores e agentes políticos despesas e finanças públicas.