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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre emenda modificativa ao projeto de lei complementar nº003 de 08 de dez de 2009. Dispõe sobre a reformulação e atualização do Código tributario municipal.

Nº 01/2009 Lei Organica 29/12/2009 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre emenda modificativa ao projeto de lei complementar nº003 de 08 de dez de 2009. Dispõe sobre a reformulação e atualização do Código tributario municipal.

Arquivos

Arquivo da norma Emenda_Modificativa_nº01_2009_de_29_de_dez_de_2009_1.pdf
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