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NORMA

Norma municipal

Acrescenta o art. 126 a e os parágrafos 1º,2º,3º, incisos I,II,III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal e e dá outras providências.

Nº 1/2017 Lei Organica 13/06/2017 Outros Em vigor

Resumo

Acrescenta o art. 126 a e os parágrafos 1º,2º,3º, incisos I,II,III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal e e dá outras providências.

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Arquivo da norma 1-2017.pdf