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NORMA

Norma municipal

Modifica a lei municipal nº1186 de 29 de ago de 1997 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providências.

Nº 47/2014 Lei Organica 10/01/2014 Outros Em vigor

Resumo

Modifica a lei municipal nº1186 de 29 de ago de 1997 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma 47-2014.pdf