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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 121 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Nº 129/2016 Resolocoes 07/12/2016 Outros Em vigor

Resumo

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 121 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.