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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 87/2012 Resolocoes 12/11/2012 Outros Em vigor

Resumo

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.