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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DISPÕE SOBRE REELEIÇÃO À PRESIDENTE DA CÂMARA, ATENDENDO AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, BEM COMO SOBRE O CASO EM APREÇO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 65/1995 Resolocoes 11/02/1995 Outros Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE REELEIÇÃO À PRESIDENTE DA CÂMARA, ATENDENDO AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, BEM COMO SOBRE O CASO EM APREÇO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.