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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16 E 18, PERÍODO DAS COMEMORAÇÕES FESTIVAS DE CARNAVAL EM TODO PAÍS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.

Nº 05/2015 Decretos Legislativos 13/02/2015 Outros Em vigor

Resumo

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16 E 18, PERÍODO DAS COMEMORAÇÕES FESTIVAS DE CARNAVAL EM TODO PAÍS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.