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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO ARTIGO 5° DA RESOLUÇÃO N° 08 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 21/1990 Resolocoes 12/11/1990 Outros Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO ARTIGO 5° DA RESOLUÇÃO N° 08 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivo da norma Resolução_21-_12_11_1990.pdf
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