Norma municipal
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE QUALQUER DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 1988 À 1992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE QUALQUER DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 1988 À 1992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.