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Normas municipais

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 27/2005 Decretos Legislativos 04/03/2005 Outros Em vigor

Decreto n°27 de 04 de mar de 2005

Decreto n°27 de 04 de mar de 2005

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NORMA
Nº 05/2005 Leis Ordinarias 25/02/2005 Outros Em vigor

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR.

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NORMA
Nº 01/2005 Leis Ordinarias 25/02/2005 Outros Em vigor

DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

DEFINE VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 12/2004 Leis Ordinarias 30/11/2004 Outros Em vigor

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercício de 2005.

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercício de 2005.

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NORMA
Nº 11/2004 Leis Ordinarias 20/11/2004 Outros Em vigor

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005.

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NORMA
Nº 10/2004 Leis Ordinarias 30/09/2004 Outros Em vigor

FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008.

FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008.

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NORMA
Nº 09/2004 Leis Ordinarias 30/09/2004 Outros Em vigor

DEIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008.

DEIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008.

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NORMA
Nº 08/2004 Leis Ordinarias 13/09/2004 Outros Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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NORMA
Nº 97/2004 Resolocoes 09/09/2004 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJ. RESOLUÇÃO - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 97/2004 Resolocoes 09/09/2004 Outros Em vigor

FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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