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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 57/2006 Leis Ordinarias 30/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.

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NORMA
Nº 56/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

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NORMA
Nº 55/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

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NORMA
Nº 53/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

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NORMA
Nº 52/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

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NORMA
Nº 51/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

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NORMA
Nº 50/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Concede autorização de curso de água.

Concede autorização de curso de água.

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NORMA
Nº 49/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

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NORMA
Nº 48/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

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NORMA
Nº 47/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

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