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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 70/2006 Leis Ordinarias 20/11/2006 Outros Em vigor

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercicio de 2007.

Autoriza concessão de auxílio financeiro para o exercicio de 2007.

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NORMA
Nº 72/2006 Leis Ordinarias 10/11/2006 Outros Em vigor

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

Cria concelho municipal de esportes e recreação (CMRE).

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NORMA
Nº 73/2006 Leis Ordinarias 10/11/2006 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano nesta cidade ao estado de MG.

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NORMA
Nº 02/2006 Portarias 05/10/2006 Outros Em vigor

REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ALÉM DOS RESPECTIVOS VEREADOR ES.

REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ALÉM DOS RESPECTIVOS VEREADOR ES.

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NORMA
Nº 05/2006 Decretos Legislativos 28/09/2006 Outros Em vigor

Decreto n°05 de 28 de set de 2006

Decreto n°05 de 28 de set de 2006

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NORMA
Nº 68/2006 Leis Ordinarias 22/09/2006 Outros Em vigor

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

Cria escola municipal DOMICIA no José Rodrigues.

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NORMA
Nº 65/2006 Leis Ordinarias 11/08/2006 Outros Em vigor

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2007.

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2007.

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NORMA
Nº 67/2006 Leis Ordinarias 11/08/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade Rural de Candeiras.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade Rural de Candeiras.

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Nº 66/2006 Leis Ordinarias 11/08/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

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NORMA
Nº 63/2006 Leis Ordinarias 11/08/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade Rural de Cascavel.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade Rural de Cascavel.

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