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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 20/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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NORMA
Nº 21/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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NORMA
Nº 21/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°21 de 07 de jan de 2009

Decreto n°21 de 07 de jan de 2009

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Nº 20/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°20 de 07 de jan de 2009

Decreto n°20 de 07 de jan de 2009

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NORMA
Nº 19/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°19 de 07 de jan de 2009

Decreto n°19 de 07 de jan de 2009

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NORMA
Nº 18/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°18 de 07 de jan de 2009

Decreto n°18 de 07 de jan de 2009

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NORMA
Nº 17/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°17 de 07 de jan de 2009

Decreto n°17 de 07 de jan de 2009

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NORMA
Nº 14/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°14 de 07 de jan de 2009

Decreto n°14 de 07 de jan de 2009

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NORMA
Nº 10/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°10 de 07 de jan de 2009

Decreto n°10 de 07 de jan de 2009

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NORMA
Nº 06/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°06 de 07 de jan de 2009

Decreto n°06 de 07 de jan de 2009

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