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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO - CISARP.
Arquivo disponívelEMENDA ADITIVA- APROVA EMENDA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº03/2009.
Arquivo disponívelDETERMINA ESPAÇO PARA COMEMORAÇÕES RELIGIOSAS.
Arquivo disponívelFICA CRIADO O DIA DO EVANGELHO NOS DIAS 13 E 14 DE FEVEREIRO.
Arquivo disponívelNOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.
Arquivo disponívelNOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.
Arquivo disponívelNOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.
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