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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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Nº 13/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 25/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 17/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 22/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 12/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 19/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 06/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 11/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 02/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 05/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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