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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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Nº 20/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 29/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 35/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 30/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 32/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 24/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 29/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 28/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 14/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 18/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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