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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
Publicação mais recente

LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 13/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°13 de 18 de jun de 2015

Decreto n°13 de 18 de jun de 2015

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NORMA
Nº 12/2015 Decretos Legislativos 18/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°12 de 18 de jun de 2015

Decreto n°12 de 18 de jun de 2015

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NORMA
Nº 11/2015 Decretos Legislativos 03/06/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015.

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NORMA
Nº 11/2015 Decretos Legislativos 03/06/2015 Outros Em vigor

Decreto n°11 de 03 de jun de 2015

Decreto n°11 de 03 de jun de 2015

Arquivo disponível
NORMA
Nº 15/2015 Decretos Legislativos 15/05/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015.

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NORMA
Nº 113/2015 Resolocoes 30/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 112/2015 Resolocoes 30/04/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 09/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2015.

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NORMA
Nº 10/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

FICA NOMEADA PARA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL, A SENHORA ELIZETE ALVES DA ROCHA.

FICA NOMEADA PARA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL, A SENHORA ELIZETE ALVES DA ROCHA.

Arquivo disponível
NORMA
Nº 09/2015 Decretos Legislativos 17/04/2015 Outros Em vigor

Decreto n°09 de 17 de abr de 2015

Decreto n°09 de 17 de abr de 2015

Arquivo disponível