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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 05/2015 Decretos Legislativos 13/02/2015 Outros Em vigor

Decreto n°05 de 13 de fev de 2015

Decreto n°05 de 13 de fev de 2015

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NORMA
Nº 110/2015 Resolocoes 05/02/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

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NORMA
Nº 109/2015 Resolocoes 05/02/2015 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 03/2015 Decretos Legislativos 05/01/2015 Outros Em vigor

FICA NOMEADO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, O SR. JORGE LUIZ DA FONSECA COELHO.

FICA NOMEADO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, O SR. JORGE LUIZ DA FONSECA COELHO.

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NORMA
Nº 03/2015 Decretos Legislativos 05/01/2015 Outros Em vigor

Decreto n°03 de 05 de jan de 2015

Decreto n°03 de 05 de jan de 2015

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NORMA
Nº 70/2014 Leis Ordinarias 31/12/2014 Outros Em vigor

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de São João do Paraíso no consórcio intermunicipal multifinalitário da área mineira da SUDENE- CIMAMS.

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de São João do Paraíso no consórcio intermunicipal multifinalitário da área mineira da SUDENE- CIMAMS.

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NORMA
Nº 10/2014 Decretos Legislativos 12/12/2014 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE RECESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG.

DISPÕE SOBRE RECESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG.

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NORMA
Nº 11/2014 Decretos Legislativos 12/12/2014 Outros Em vigor

DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS COMEMORAÇÕES DE NATAL E RÉVEILLON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS COMEMORAÇÕES DE NATAL E RÉVEILLON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 11/2014 Decretos Legislativos 12/12/2014 Outros Em vigor

Decreto legislativo n°11 de 2014

Decreto legislativo n°11 de 2014

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NORMA
Nº 10/2014 Decretos Legislativos 12/12/2014 Outros Em vigor

Decreto legislativo n°10 de 2014

Decreto legislativo n°10 de 2014

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