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Normas municipais

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 18/2002 Leis Ordinarias 06/11/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária do programa PARATERRA.

Declara de utilidade pública a associação comunitária do programa PARATERRA.

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NORMA
Nº 17/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Cria o distrito de Boa Sorte do Paraíso.

Cria o distrito de Boa Sorte do Paraíso.

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NORMA
Nº 16/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Roça do Mato.

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Roça do Mato.

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NORMA
Nº 15/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veadinha.

Autoriza à concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veadinha.

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NORMA
Nº 14/2002 Leis Ordinarias 30/09/2002 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veada.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de Veada.

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NORMA
Nº 13/2002 Leis Ordinarias 12/08/2002 Outros Em vigor

Altera denominação da Escola estadual da denominação à Biblioteca escolar.

Altera denominação da Escola estadual da denominação à Biblioteca escolar.

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NORMA
Nº 45/2002 Decretos Legislativos 20/06/2002 Outros Em vigor

Decreto n°45 de 20 de jun de 2002

Decreto n°45 de 20 de jun de 2002

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NORMA
Nº 12/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Barra de água Branca.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Barra de água Branca.

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NORMA
Nº 11/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Gercino Bispo Caroba.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Gercino Bispo Caroba.

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NORMA
Nº 10/2002 Leis Ordinarias 14/06/2002 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FELIPE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FELIPE.

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