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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
EMENDA A LEI ORGÂNICA - MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelRevoga lei nº15/10/68.
Arquivo disponívelDispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública.
Arquivo disponívelAutoriza construção do prédio da Câmara municipal.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 24 DE 25 DE MARÇO DE 1991 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA LOCAL.
Arquivo disponívelEstima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2003.
Arquivo disponívelAutoriza concessão de Abono provisório aos profissionais municipais do ensino fundamental.
Arquivo disponívelAutoriza concessão de abono provisório aos profissionais municipais do ensino fundamental.
Arquivo disponível