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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 14/2009 Resolocoes 27/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 12/2009 Resolocoes 27/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 11/2009 Resolocoes 13/08/2009 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 24/2009 Decretos Legislativos 13/07/2009 Outros Em vigor

FERIADO MUNICIPAL NO DIA 17 DE JULHO DE 2009.

FERIADO MUNICIPAL NO DIA 17 DE JULHO DE 2009.

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NORMA
Nº 24/2009 Decretos Legislativos 13/07/2009 Outros Em vigor

Decreto n°24 de 13 de jul de 2009

Decreto n°24 de 13 de jul de 2009

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NORMA
Nº 04/2009 Decretos Legislativos 09/07/2009 Outros Em vigor

Decreto n°04 de 09 de jun de 2009

Decreto n°04 de 09 de jun de 2009

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NORMA
Nº 05/2009 Decretos Legislativos 18/06/2009 Outros Em vigor

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

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NORMA
Nº 005/2009 Decretos Legislativos 18/06/2009 Outros Em vigor

Decreto n°05 de 18 de jun de 2009

Decreto n°05 de 18 de jun de 2009

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NORMA
Nº 04/2009 Decretos Legislativos 09/06/2009 Outros Em vigor

PONTO FACULTATIVO.

PONTO FACULTATIVO.

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NORMA
Nº 13/2009 Leis Ordinarias 04/05/2009 Outros Em vigor

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de...

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