Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano, nesta cidade, à associação comunitária da COHAB.
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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
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Decreto n°06 de 10 de dez de 2009
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Arquivo disponívelESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo disponívelEMENDA MODIFICATIVA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº23 DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODOS DE 2010/2013.
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Arquivo disponívelEmenda modificativa nº01 ao projeto de lei nº22 de 31 de agosto de 2009 que estima receita e fixa despesa do municipio.
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Arquivo disponívelDispõe sobre a NÃO-INCIDÊNCIA do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos reais a sua
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Arquivo disponívelInstitui o estatuto da micro, pequena empresa e do microempreendedor individual- MEI , Introduz dispositivos específicos no código tributário municipal.
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Arquivo disponívelAutoriza a doação de 01 lote para a associação dos moradores da comunidade rural de esteira.
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Arquivo disponívelAutoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 imóvel urbano, nesta cidade ao estado de MG.
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