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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
Institui a taxa de acompanhamento, registro e fiscalização dos recursos minerais, relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários.
Arquivo disponívelAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelAutoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento de MG- COPASA MG.
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito especial no orçamento do município.
Arquivo disponívelAtualiza a legislação municipal conforme a lei complementar nº175, de 23 de set de 2020.
Arquivo disponívelEstabelece critérios para escolha de candidato ao provimento de cargo em comissão de diretor e vice-diretor das escolas da rede municipal.
Arquivo disponívelExtingue o cargo de "auxiliar de laboratório" criado pela lei complementar nº36/2008.
Arquivo disponívelAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelAltera o nome da Rua "E" situada no bairro Renascer e passa a denominar-se "Rua América".
Arquivo disponívelFica extinto o cargo de "Contínuo" criado pela lei complementar municipal nº36, de 29 de dez de 2008.
Arquivo disponível