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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
Autoriza dotação de terreno e respectivas construções ao estado de MG, com destinação à residências de Juiz de Direito e promotor de justiça.
Arquivo disponívelAltera as leis nº1134, 1136 de 20.11.95.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de São tiago.
Arquivo disponívelAutoriza a alienação de 01 bem móvel, pertencente ao municipio de São João do Paraiso.
Arquivo disponívelDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Arquivo disponívelDispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.
Arquivo disponívelDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.
Arquivo disponívelDispõe sobre retificação das leis nº1164, de 10 de abr de 1997 e a 1183 de 27 de jun de 1997.
Arquivo disponívelDecreta de utilidade pública a associação comunitária dos moradores do bairro Morada do Sol, situada nesta cidade de SJP.
Arquivo disponívelAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS URBANOS DE ESGOTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - MG.
Arquivo disponível