Transparência
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Lei Nº 499, de 12/02/2026 — Visualizar PDF
MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2015; O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008; O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/1995; A LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2020 E LEI COMPLEMNTAR 493/2025 PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE MENCIONA.
Lei Nº 500, de 12/02/2026 — Visualizar PDF
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.