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Lei Nº 1208, de 05/11/1998 — Visualizar PDF
Emenda constitucional n°1208 de 05 de Novembro de 1998.
Lei Nº 1208, de 05/11/1998 — Visualizar PDF
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração públicas, servidores e agentes políticos despesas e finanças públicas.