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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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Nº 51/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 38/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 58/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 57/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 53/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 48/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 52/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 36/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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