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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.
Arquivo disponívelAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRINHA, MUQUÉM, PALMEIRA, BARREIRO, AREIÃO, BOA SORTE DO PARAÍSO, ESTIVA, MANDACARU, MARAVILHA, TABOLEIRO ALTO, TABOQUINHA E VEADINHA, DO MUN...
Arquivo disponívelALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 30 DE MAIO DE 2025, PARA ESPECIFICAR QUE O CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE CUSTEIO.
Arquivo disponívelALTERA A LEI Nº 447 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 PARA AUTORIZAR CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2025, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
Arquivo disponívelAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, A POLÍTICA EDUCACIONAL DE GESTÃO COMPARTILHADA: ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.
Arquivo disponívelDENOMINA IMÓVEL MERCADO MUNICIPAL MARIA JACI GOMES SOBRINHO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNÍCIPIO, EXERCÍCIO DE 2022.
Arquivo disponívelESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO TABOLEIRO ALTO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.
Arquivo disponívelDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO RENASCER, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
Arquivo disponívelESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. PARTE II
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