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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
Autoriza o poder executivo municipal de São João do Paraíso a realizar cessão de uso e gozo da área (terreno) ao consórcio público intermunicipal multifinalitário do alto Rio pardo- COMAR, na forma especifica.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação mãe auxiliadora renascer.
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2022 .
Arquivo disponívelCria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional (COMSEA) do municipio de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelDispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa trabalho e cidadania- PTC, que objetiva a transparência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes.
Arquivo disponívelDispõe sobre a alteração da lei municipal nº921/1985, modificava pela lei municipal nº1.011/1990, para incluir o feriado municipal de "Corpus Christ" e retirar o feriado municipal de "Todos os santos".
Arquivo disponívelAltera a denominação de parte da Rua José Franscisco Gomes, para Rua Doutora Patrícia Rocha Silva Sampaio (Doutora Patricia Sampaio).
Arquivo disponívelDenomina a quadra poliesportiva do bairro morada do sol, como "Quadra poliesportiva Alfredo Rodrisgues de Almeida".
Arquivo disponívelAltera o CAPUT do art.231 e inclui o artigo 231-A na lei complementar nº208, de 28 de dez de 2018- Código tributário municipal, e dá outras providências.
Arquivo disponívelDispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2021.
Arquivo disponível