Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Projetos de Lei - Executivo - Nº 1023/1991, de 29/05/1991 — Visualizar PDF
Isenta o recolhimento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços dos recenseadores do IBGE.
Projetos de Lei - Executivo - Nº 1024/1991, de 20/05/1991 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a instituição do regime jurídico unico do servidor público civil do município de São João do Paraíso.
Projetos de Lei - Executivo - Nº 1022/1991, de 09/05/1991 — Visualizar PDF
Dispõe sobre nomeação de ruas desta cidade.