Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Lei Nº 02, de 21/05/2024 — Visualizar PDF
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.
Lei Nº 01, de 21/05/2024 — Visualizar PDF
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
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