Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Lei Nº 00, de 28/05/2025 — Visualizar PDF
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Lei Nº 01, de 28/05/2025 — Visualizar PDF
PROMULGA O PROJETO DE LEI SANCIONADO TACITAMENTE, EM VIRTUDE SO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA PREFEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPALE ARTIGOS 21, XIII E XXXVI; 198, I E II, DO REGIMENTO INTERNO.