Leis Ordinárias de 2025

Lei Nº 456, de 03/02/2025 Visualizar PDF
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS/CIMES, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 457, de 03/02/2025 Visualizar PDF
FIXA NÚMERO DE VAGAS PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 318 DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.