Lei Orgânica de 2016

Lei Nº 1, de 09/01/2016 — Visualizar PDF
Emenda aditiva à lei orgânica.

Lei Nº 1, de 09/11/2016 — Visualizar PDF
Emenda modificativa à lei orgânica 2016.

Lei Nº 1, de 09/11/2016 — Visualizar PDF
Emenda supressiva a lei orgânica municipal 2016.

Lei Nº 01, de 09/11/2016 — Visualizar PDF
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Lei Nº 01, de 09/11/2016 — Visualizar PDF
Modifica os artigos 16,21,22,23 e 24 da lei orgânica municipal que passará a ter nova redação. 

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