Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Lei Nº 81, de 13/07/2015 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da cidade de São João do Paraíso.
Lei Nº 1, de 22/07/2015 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a modificação de artigos da lei orgânica do município de SJP e contém outras providências.
Lei Nº 01, de 22/07/2015 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a modificação de artigos da lei organica do municipio.
Lei Nº 73, de 18/08/2015 — Visualizar PDF
Modifica a lei municipal nº17 de 30 de set de 2002.