Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Lei Nº 47, de 10/01/2014 — Visualizar PDF
Modifica a lei municipal nº1186 de 29 de ago de 1997 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providências.
Lei Nº 061, de 29/04/2014 — Visualizar PDF
Modifica a lei municipal nº08 de 16 de mar de 2007- Que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - conselho de FUNDEB.
Lei Nº 63, de 07/05/2014 — Visualizar PDF
Autoriza a doação de terreno para a associação comunitária equestre paraíso- entidade civil sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei Nº 75, de 17/11/2014 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a atualização da organização da política de assistência social no município e define novos parâmetros para o conselho municipal de assistência social e para o fundo municipal de assitencia social.
Lei Nº 68, de 03/12/2014 — Visualizar PDF
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015.