Transparência
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Ouvidoria
Lei Nº 8, de 26/04/2012 — Visualizar PDF
Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionados, de confiança e livre nomeação.
Lei Nº 08, de 29/04/2012 — Visualizar PDF
Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais ocupantes comissionados de confiança e de livre nomeação em geral.
Lei Nº 1, de 02/07/2012 — Visualizar PDF
Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionados, de confiança e de livre nomeação em geral.
Lei Nº 01, de 02/07/2012 — Visualizar PDF
Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionários de confiança e de livre nomeação geral.
Lei Nº 14, de 03/08/2012 — Visualizar PDF
Fixa subsídios dos secretários municipais para a legislatura 203/2016.