Lei Orgânica de 2009

Lei Nº 01, de 10/11/2009 Visualizar PDF
Emenda modificativa nº01 ao projeto de lei nº22 de 31 de agosto de 2009 que estima receita e fixa despesa do municipio. 

Lei Nº 01, de 29/12/2009 Visualizar PDF
Dispõe sobre emenda modificativa ao projeto de lei complementar nº003 de 08 de dez de 2009. Dispõe sobre a reformulação e atualização do Código tributario municipal.