Lei Orgânica de 2003

Lei Nº 02, de 25/02/2003 — Visualizar PDF
EMENDA A LEI ORGÂNICA - MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 04, de 15/08/2003 — Visualizar PDF
Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural Maravilha I.