Amplia a área do perimetro urbano da sede do município, determina limites.
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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
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Autoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.
Autoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do executivo adquirir um imóvel urbano no Município de SJP, até o valor de R$25.000.
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Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais de São João do Paraíso.
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Arquivo disponívelCria cargos para provimento efetivo.
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Arquivo disponívelInstitui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes.
Institui o programa de garantia de renda minima destinado às famílias carentes.
Arquivo disponívelAutoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.
Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do município de SJP.
Arquivo disponívelAutoriza o município de SJP estado de MG a adquirir QUOTA DE INTEGRAÇÂO no capital de consórcio intermunicipal de desenvolvimento integrado do Alto Rio Pardo, mediante contribuição mensal para manutenção de suas atividades e a desvinculação da associação
Autoriza o município de SJP estado de MG a adquirir QUOTA DE INTEGRAÇÂO no capital de consórcio intermunicipal de desenvolvimento integrado do Alto Rio Pardo, mediante contribuição mensal para manutenção de suas atividades e a des...
Arquivo disponívelAutoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital , aquisição de equipamentos.
Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital , aquisição de equipamentos.
Arquivo disponívelDispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbana do município, através de decreto repropriatorio.
Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área de terreno, contigua a área urbana do município, através de decreto repropriatorio.
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