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Normas municipais

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 05/2004 Leis Ordinarias 05/05/2004 Outros Em vigor

MODIFICA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BEJAMIM CONSTANT.

MODIFICA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BEJAMIM CONSTANT.

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NORMA
Nº 04/2004 Leis Ordinarias 05/05/2004 Outros Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 LOTE URBANO, NESTA CIDADE, À APAE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 LOTE URBANO, NESTA CIDADE, À APAE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA
Nº 03/2004 Leis Ordinarias 30/04/2004 Outros Em vigor

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.

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NORMA
Nº 02/2004 Leis Ordinarias 29/03/2004 Outros Em vigor

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

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NORMA
Nº 01/2004 Leis Ordinarias 04/03/2004 Outros Em vigor

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE DOIS LOTES URBANOS, NESTA CIDADE À PAROQUIA SÃO JOÃO BATISTA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE DOIS LOTES URBANOS, NESTA CIDADE À PAROQUIA SÃO JOÃO BATISTA.

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NORMA
Nº 05/2003 Leis Ordinarias 30/11/2003 Outros Em vigor

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

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NORMA
Nº 06/2003 Leis Ordinarias 30/11/2003 Outros Em vigor

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

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NORMA
Nº 02/2003 Leis Ordinarias 27/11/2003 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº24 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº24 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

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NORMA
Nº 04/2003 Leis Ordinarias 15/08/2003 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DE MARAVILHA I.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DE MARAVILHA I.

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NORMA
Nº 03/2003 Leis Ordinarias 27/06/2003 Outros Em vigor

AUTORIZA DOAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS DE UM TERRENO E UM PRÉDIO NO POVOADO DE BARRINHA.

AUTORIZA DOAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS DE UM TERRENO E UM PRÉDIO NO POVOADO DE BARRINHA.

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