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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO RENASCER, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
Arquivo disponívelESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. PARTE II
Arquivo disponívelESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. PARTE I
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 455 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE FONOUDIÓLOGO.
Arquivo disponívelAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
Arquivo disponívelFIXA NÚMERO DE VAGAS PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 318 DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS/CIMES, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelREGULAMENTA O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13 FÉRIAS) E DE FÉRIAS.
Arquivo disponívelESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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