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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.
Modifica o art. 2º da lei complementar municipal nº54 de 10 de fevereiro de 2014, para reduzir a carga horária do cargo de psicólogo.
Arquivo disponívelModifica o anexo IV da lei complementar nº1135 de 20 de nov de 1995. Comas as alterações realizadas pela lei nº36 de 08 de dez de 2008, e pela lei nº54 de 10 de fev de 2014.
Arquivo disponívelInclui o parágrafo único no art 1º da lei municipal nº03 de 14 de mar de 2005, para definir quantitativo máximo de permissões para prestação do serviço de transporte individual da passageiros por meio de táxi, no ambito do municip...
Arquivo disponívelDispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de Minas Gerais.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação paraisense do autismo e múltiplas deficiências.
Arquivo disponívelAutoriza a doação do terreno urbano para associação dos moradores do bairro São Joãozinho.
Arquivo disponívelDenomina nome da unidade básica de saúde- UBS da comunidade rural da faz de São João Velho.
Arquivo disponívelDeclara folia de reis como patrimônio imaterial do município de São João do paraíso.
Arquivo disponívelAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxilios financeiros no exercício de 2020 as organizações da sociedade civil que especifica.
Arquivo disponívelInstitui sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação dos mosquitos AEDES AEGYPTI no municipio.
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