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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS COM AS SECRETÁRIAS DE ESTADO.

Nº 00/1991 Leis Ordinarias 20/02/1992 Outros Em vigor

Resumo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS COM AS SECRETÁRIAS DE ESTADO.